Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Omnifisco e dos serviços relacionados oferecidos pela Omnifisco. Ao acessar o site ou contratar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Definições
- Plataforma: o software de monitoramento fiscal Omnifisco, incluindo dashboard, alertas e API.
- Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma mediante contrato comercial.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
- Conteúdo: dados, informações e materiais disponibilizados na Plataforma.
2. Escopo do serviço
A Omnifisco oferece monitoramento automatizado de publicações oficiais brasileiras (DOU e Diários Oficiais Estaduais), classificação por inteligência artificial, extração de metadados estruturados e alertas configuráveis por perfil fiscal.
O escopo específico de cada contratação (UFs cobertas, número de usuários, integrações) é definido em contrato comercial assinado entre as partes.
3. Uso aceitável
O Cliente compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à sua operação fiscal
- Não explorar a Plataforma de forma que comprometa sua disponibilidade ou segurança
- Não tentar engenharia reversa, descompilação ou acesso não autorizado
- Manter as credenciais de acesso em sigilo
A violação destas condições pode resultar em suspensão do acesso.
4. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, código-fonte, design, marca e documentação pertencem à Omnifisco. Os dados públicos extraídos dos Diários Oficiais permanecem de domínio público, mas a curadoria, classificação e estruturação realizadas pela Plataforma são proteção da Omnifisco.
5. Disponibilidade e SLA
Comprometemo-nos com os níveis de serviço (SLA) descritos em cada plano:
- Essencial: 99% de uptime
- Profissional: 99,5% de uptime
- Enterprise: 99,9% de uptime
Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Eventos de força maior estão excluídos do cálculo de SLA.
6. Limitação de responsabilidade
A Omnifisco fornece informações para apoiar decisões fiscais, mas não substitui a análise jurídica e contábil do Cliente. As classificações e extrações são geradas por sistemas automatizados e podem conter erros. O Cliente é responsável final pela conformidade fiscal de sua operação e deve validar as informações antes de tomar decisões de negócio.
A responsabilidade total da Omnifisco, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
7. Pagamentos e cancelamento
Os planos são cobrados conforme contrato comercial específico. Em caso de inadimplência superior a 30 dias, o acesso à Plataforma pode ser suspenso. O Cliente pode cancelar a contratação respeitando os prazos previstos em contrato.
8. Alterações destes termos
A Omnifisco pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail aos Clientes ativos.
9. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
10. Contato
- E-mail: contato@omnifisco.com.br